O maior e mais completo Banco de Petições do Brasil

Estes Termos regulam a compra, o acesso e o uso do Banco de Petições Petição em Word. Ao concluir a compra ou utilizar o produto, o usuário declara ter recebido a oportunidade de conhecer estas condições. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos garantidos pela legislação brasileira.

O Banco de Petições reúne modelos e materiais jurídicos digitais, conforme a descrição apresentada na página de venda vigente no momento da compra. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento e enviado ao e-mail informado pelo comprador.

A oferta prevê pagamento único, sem mensalidade, downloads ilimitados e acesso vitalício ao conteúdo adquirido. Serão respeitadas as condições informadas e os direitos consolidados no momento da contratação.

O usuário deve fornecer dados corretos e manter suas informações de acesso protegidas. A conta e as credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas pelos canais oficiais para análise e proteção da conta.

A compra concede licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar, baixar, editar e utilizar os materiais na atividade profissional do comprador e em demandas de seus clientes. A aquisição não transfere a titularidade dos direitos autorais, da marca, do banco de dados ou da estrutura do produto.

Não é permitido:

• revender, redistribuir, sublicenciar ou disponibilizar os materiais a terceiros como produto ou acervo;
• compartilhar credenciais ou permitir acesso coletivo por uma única conta;
• publicar os arquivos integralmente em sites, grupos, plataformas, repositórios ou redes sociais;
• realizar extração automatizada, copiar o banco de dados ou utilizar o conteúdo para criar produto concorrente;
• remover identificações de autoria ou praticar ato que viole direitos de propriedade intelectual.

Indícios consistentes de uso indevido poderão ser analisados e resultar em medidas proporcionais de proteção, preservados os direitos do usuário e a legislação aplicável.

Os materiais são modelos editáveis de apoio à atividade jurídica. Antes do protocolo ou utilização, cabe ao profissional revisar e adaptar fatos, pedidos, fundamentos, competência, prazos, valores, documentos e legislação ao caso concreto.

A disponibilização de um modelo não constitui promessa de resultado processual. Links de jurisprudência refletem as fontes consultadas na elaboração e podem sofrer alterações posteriores pelos respectivos tribunais. Estas previsões não excluem responsabilidades que a lei atribua ao fornecedor.

O preço, as formas de pagamento e as condições da oferta são os exibidos no checkout no momento da compra. O pagamento poderá ser processado por empresa especializada, sujeita a validações de segurança e aos prazos da instituição financeira. Em caso de cobrança divergente, o usuário deve entrar em contato pelos canais oficiais.

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da contratação ou do recebimento do produto, conforme a legislação aplicável. A solicitação pode ser feita pelo e-mail ou WhatsApp informados nestes Termos.

Recebido o pedido dentro do prazo, a solicitação de estorno será encaminhada sem demora e sem cobrança indevida. O prazo para o crédito aparecer poderá variar conforme o meio de pagamento e a instituição financeira. Eventual garantia adicional anunciada seguirá as condições mais favoráveis apresentadas na oferta.

Podem ocorrer interrupções temporárias para manutenção, segurança, atualização ou por fatores fora do controle razoável da empresa. Quando relevante e possível, os usuários serão informados. Alterações operacionais não poderão reduzir direitos já adquiridos nem modificar retroativamente as condições essenciais da compra.

O suporte é realizado por atendimento humano através dos canais oficiais. Solicitações devem conter informações suficientes para identificação da compra e compreensão do problema, sem envio desnecessário de dados pessoais ou documentos sigilosos de clientes.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site, à compra, ao acesso e ao suporte observa a Política de Privacidade disponível no rodapé. O usuário pode utilizar os canais oficiais para exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente e sua data permanecerão disponíveis no site. Mudanças relevantes serão aplicadas de forma transparente e não retirarão direitos relacionados a compras já concluídas.

Aplicam-se a legislação brasileira e, quando cabíveis, o Código de Defesa do Consumidor, as normas do comércio eletrônico, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a legislação de direitos autorais. Estes Termos não limitam o acesso do consumidor aos órgãos de proteção e ao Poder Judiciário, sendo respeitadas as regras legais de competência, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Dúvidas, solicitações e pedidos de cancelamento podem ser enviados para peticaoemword@gmail.com ou pelo WhatsApp (47) 2033-0170.